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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1988-02-24
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Declaração

De harmonia com o disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 20.º da Lei n.º 49/86, de 31 de Dezembro (Lei do Orçamento do Estado), se publicam as seguintes transferências de verbas

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6.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 26 de Janeiro de 1988. - O Director, J. M. Pereira Mendes.

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