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Decreto do Presidente da República n.º 50/2011
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Decreto do Presidente da República 50/2011 2011-05-09
Decreto do Presidente da República n.º 50/2011
de 9 de Maio
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte
É ratificado o Estatuto da Agência Internacional para as Energias Renováveis (IRENA), adoptado em Bona em 26 de Janeiro de 2009, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 105/2011, em 18 de Fevereiro de 2011.
Assinado em 13 de Abril de 2011.
Publique-se.
O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.
Referendado em 28 de Abril de 2011.
O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.