Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 6/2006/A

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 6/2006/A

Informação sobre as relações financeiras do Estado com a Região Autónoma dos Açores

A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores resolve, nos termos estatutários e regimentais aplicáveis, recomendar ao Governo Regional a organização de um procedimento de informação ao Parlamento, por meio de relatório circunstanciado com periodicidade trimestral, sobre a situação das relações financeiras entre o Estado e a Região Autónoma dos Açores, em contencioso com o Governo da República, incluindo os respectivos montantes e argumentos aduzidos, quer pelo Governo Regional quer pelo Governo da República, de modo a permitir um adequado acompanhamento pela Assembleia Legislativa.

Aprovada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 5 de Abril de 2006.

O Presidente da Assembleia Legislativa, Fernando Manuel Machado Menezes.