Resolução da Assembleia da República n.º 13/84

Resolução da Assembleia da República n.º 13/84

A Assembleia da República resolve, nos termos do artigo 181.º da Constituição, constituir uma comissão eventual encarregada de, no prazo máximo de 15 dias, proceder a inquérito à detenção do Sr. Deputado Manuel Lopes em 29 de Março de 1984, com a seguinte composição

4 deputados do grupo parlamentar do PS;

3 deputados do grupo parlamentar do PSD;

2 deputados do grupos parlamentar do PCP;

2 deputados do grupo parlamentar do CDS;

1 deputado do grupo parlamentar do MDP/CDE;

1 deputado do agrupamento parlamentar da ASDI;

1 deputado do agrupamento parlamentar da UEDS.

Aprovada em 3 de Abril de 1984.

O Presidente da Assembleia da República, Manuel Alfredo Tito de Morais.