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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1988-03-26
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Declaração

Nos termos do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 35/87, de 21 de Janeiro, publica-se o modelo, aprovado por despacho de 29 do corrente mês, da declaração anual (IVA - Actividades turísticas) a que se refere o artigo 3.º deste decreto-lei.

Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, 29 de Janeiro de 1988. - O Subdirector-Geral, por delegação, A. Campos Laires.

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