Legislator Case Law & Legislation
286308 PT

Portaria n.º 207/88

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 207/88 1988-03-31

Portaria n.º 207/88

de 31 de Março

Considerando a solicitação do Município de Soure, que mereceu a aprovação da respectiva Assembleia Municipal e a concordância da Comissão Regional de Turismo do Centro;

Atento o disposto no artigo 1.º dos estatutos da Região de Turismo do Centro, anexos à Portaria n.º 172/83, de 1 de Março, e no artigo 2.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 327/82, de 16 de Agosto

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado do Turismo, no uso da competência que lhe foi conferida, que seja alargada a área da Região de Turismo do Centro, na qual passa a ficar abrangido o Município de Soure.

Ministério do Comércio e Turismo.

Assinada em 14 de Março de 1988.

O Secretário de Estado do Turismo, Licínio Alberto de Almeida Cunha.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →