Legislator Case Law & Legislation
286101 PT

Resolução n.º 223/77

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Resolução 223/77 1977-09-14

Resolução n.º 223/77

O Conselho de Ministros, reunido em 10 de Agosto de 1977, resolveu reconhecer, sob proposta do Ministro da Educação e Investigação Científica, a urgente necessidade da requisição administrativa do prédio inscrito na matriz predial urbana da freguesia da Carrazeda de Ansiães sob o artigo 518, abrangendo tal requisição o imóvel principal sito na Rua de Gomes da Costa, em Carrazeda de Ansiães, bem como as construções anexas e todo o terreno circundante que integra o mesmo prédio.

Presidência do Conselho de Ministros, 10 de Agosto de 1977. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →