Despacho Normativo n.º 181/77

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Despacho Normativo 181/77 1977-09-15

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Despacho Normativo n.º 181/77

de 15 de Setembro

Nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 736/76, de 16 de Outubro, subdelego no Secretário de Estado da Administração Pública, Dr. José Dias dos Santos Pais, a competência para aprovar horários especiais prevista no § 1.º do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 37118, de 27 de Outubro de 1948.

Presidência do Conselho de Ministros, 30 de Agosto de 1977. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.

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