Aviso

Aviso

Por ordem superior se torna público que a França depositou junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos, em 19 de Julho de 1977, o instrumento de ratificação da Convenção sobre o Reconhecimento e Execução das Decisões Relativas às Obrigações Alimentares, concluída na Haia, em 2 de Outubro de 1973, de que Portugal é parte.

Em conformidade com o parágrafo 2.º do artigo 35.º da Convenção, esta entra em vigor para a França em 1 de Outubro de 1977.

Secretaria-Geral do Ministério, 12 de Agosto de 1977. - O Chefe dos Serviços Jurídicos e de Tratados, Mário d'Oliveira Neves.