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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1977-09-16
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Declaração

De harmonia com o disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 54/72, de 15 de Fevereiro, se publica que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas, nos termos do referido Decreto-Lei n.º 54/72, no orçamento deste Ministério para 1976

(ver documento original)

2.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 24 de Agosto de 1977. - O Director, Dâmaso Salazar dos Santos.

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