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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1988-03-17
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Declaração

De harmonia com o disposto na parte final do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 46/84, de 4 de Fevereiro, se publica que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 5.º do mesmo diploma

(ver documento original)

4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 23 de Fevereiro de 1988. - Pelo Director, Aires da Graça Baptista.

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