Aviso

Aviso

Por ordem superior se torna público que Portugal, Canadá, Jugoslávia, Líbia e Níger aderiram à Convenção Relativa à Lei Uniforme sobre a Forma de um Testamento Internacional, concluída em Washington em 26 de Outubro de 1973. O quinto instrumento de adesão foi depositado junto do Governo dos Estados Unidos em 9 de Agosto de 1977, pelo que, nos termos do seu artigo XI, a Convenção entrará em vigor para aqueles cinco Estados em 9 de Fevereiro de 1978.

Secretaria-Geral do Ministério, 9 de Setembro de 1977. - O Chefe dos Serviços Jurídicos e de Tratados, Mário d'Oliveira Neves.