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Portaria n.º 258/88

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 258/88 1988-04-28

Portaria n.º 258/88

de 28 de Abril

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, ao abrigo do disposto nos artigos 18.º e 88.º do Decreto Regulamentar n.º 55/80, de 8 de Outubro, classificar a Conservatória do Registo Predial de Fafe como serviço de 2.ª classe e dotá-la, em consequência, do seguinte quadro de oficiais

Segundo-ajudante - um;

Terceiro-ajudante - dois;

Escriturário - três.

Ministério da Justiça.

Assinada em 22 de Março de 1988.

Pelo Ministro da Justiça, José Manuel Cardoso Borges Soeiro, Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça.

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