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Aviso

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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1988-04-28

Aviso

Por ordem superior se faz público ter o Reino Unido notificado a Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE) de que a Convenção sobre a Responsabilidade Civil no Domínio da Energia Nuclear de 29 de Julho de 1960, emendada pelo Protocolo Adicional de 28 de Janeiro de 1964 e modificada pelo Protocolo de 16 de Novembro de 1982, se aplica também à ilha de Jérsia.

Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 14 de Abril de 1988. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, Marcello de Zaffiri Duarte Mathias.

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