Rectificação n.º 1/93

Rectificação n.º 1/93

Declara-se para os devidos efeitos que a Lei Constitucional n.º 1/92, de 25 de Novembro, publicada no Diário da República, n.º 273 (suplemento), de 25 de Novembro de 1992, saiu com a seguinte incorrecção, que assim se rectifica

No final do artigo 2.º, n.º 2, onde se lê «necessários a construção da união europeia.» deve ler-se «necessários à construção da união europeia.».

Assembleia da República, 14 de Dezembro de 1992. - O Secretário-Geral, Luís Madureira.