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Declaração

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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1988-04-21
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Declaração

Nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 45399, de 30 de Novembro de 1963, publicam-se os modelos n.os 11 e 12 a que se referem os §§ 1.º e 4.º do artigo 24.º-A do Código do Imposto Complementar, aprovados por despacho de 25 de Março de 1988.

Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, 7 de Abril de 1988. - O Director-Geral, Manuel Jorge Pombo Cruchinho.

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