Lei n.º 35/88

3 Articles / Provisions · Portugal

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Statutory Text (3 Articles)

Lei 35/88 1988-04-18

Lei n.º 35/88

de 18 de Abril

Alteração da nomes da freguesia e da povoação da Póvoa para Póvoa de São Miguel

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 164.º e do n.º 2 do artigo 169.º da Constituição, o seguinte

Lei 35/88 1988-04-18

Art. 1 Lei n.º 35/88 Open official source

A povoação de Póvoa, sede de freguesia no município de Moura, distrito de Beja, passa a designar-se Póvoa de São Miguel.

Lei 35/88 1988-04-18

Art. 2 Lei n.º 35/88 Open official source

A freguesia de Póvoa, no município de Moura, distrito de Beja, passa a designar-se Póvoa de São Miguel.

Aprovada em 11 de Março de 1988.

O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.

Promulgada na Guarda em 30 de Março de 1988.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendada em 5 de Abril de 1988.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.