Legislator Case Law & Legislation
285167 PT

Resolução da Assembleia da República n.º 6/88

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Resolução da Assembleia da República 6/88 1988-04-19

Resolução da Assembleia da República n.º 6/88

Viagem do Presidente da República à República Federal da Alemanha

A Assembleia da República resolve, nos termos dos artigos 132.º, n.º 1, 166.º, alínea b), e 169.º, n.º 4, da Constituição, dar assentimento à viagem de carácter oficial do Presidente da República à República Federal da Alemanha entre os dias 17 e 23 de Abril de 1988.

Aprovada em 25 de Março de 1988.

O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →