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Lei n.º 40/88
2 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (2 Articles)
Lei 40/88 1988-04-19
Lei n.º 40/88
de 19 de Abril
Elevação de Sagres a vila
A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 164.º e do n.º 2 do artigo 169.º da Constituição, o seguinte
Lei 40/88 1988-04-19
A povoação de Sagres, do concelho de Vila do Bispo, é elevada à categoria de vila, passando a designar-se Vila de Sagres.
Aprovada em 11 de Março de 1988.
O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.
Promulgada em 24 de Março de 1988.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendada em 28 de Março de 1988.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.