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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1988-04-20
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Declaração

Nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 45103, de 1 de Julho de 1963, publicam-se os novos impressos da declaração m/2, anexos A e B e respectivas instruções, a que se refere o artigo 45.º do Código da Contribuição Industrial, os quais foram aprovados por despacho de 25 de Março de 1988.

Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, 28 de Março de 1988. - O Director-Geral, Manuel Jorge Pombo Cruchinho.

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