Portaria n.º 231/88

Portaria n.º 231/88

de 14 de Abril

Ao abrigo do disposto no n.º 6 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 75-Q/77, de 28 de Fevereiro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 29/80, de 29 de Fevereiro

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado do Comércio Interno, o seguinte

1.º É revogada a Portaria n.º 410/82, de 23 de Abril.

2.º Esta portaria entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.

Ministério do Comércio e Turismo.

Assinada em 30 de Março de 1988.

O Secretário de Estado do Comércio Interno, Jorge Manuel Mendes Antas.