Declaração de Rectificação n.º 261/94

Declaração de rectificação n.º 261/94

Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 281/94, publicado no Diário da República, n.º 261, de 11 de Novembro de 1994, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

No artigo 4.º, onde se lê «conforme a Directiva n.º 92/94/CEE, de 31 de Março de 1992,» deve ler-se «conforme a Directiva n.º 92/24/CEE, de 31 de Março de 1992,».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 21 de Dezembro de 1994. - O Secretário-Geral, França Martins.