Portaria n.º 1033-FX/2004

Portaria n.º 1033-FX/2004

de 10 de Agosto

Pela Portaria n.º 324/2002, de 27 de Março, foi criada a zona de caça municipal do Dominguizo (processo n.º 2811-DGRF), situada no município da Covilhã, e transferida a sua gestão para a Associação de Caça, Pesca e Tiro do Dominguizo.

A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de outros prédios rústicos com a área de 82 ha.

Assim

Com fundamento no disposto nos artigos 12.º e 25.º do Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 338/2001, de 26 de Dezembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, Pescas e Florestas, o seguinte

1.º São anexados à zona de caça municipal criada pela Portaria n.º 324/2002, de 27 de Março, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Tortosendo, município da Covilhã, com a área de 82 ha, ficando a mesma com a área total de 897 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

2.º A presente anexação só produz efeitos, relativamente a terceiros, com a instalação da respectiva sinalização.

3.º A sinalização dos terrenos agora anexados deve obedecer ao disposto no n.º 8.º da Portaria n.º 1391/2002, de 25 de Outubro, com a redacção que lhe foi conferida pela Portaria n.º 45/2004, de 14 de Janeiro.

Pelo Ministro da Agricultura, Pescas e Florestas, Luís António Pires Pinheiro, Secretário de Estado das Florestas, em 30 de Julho de 2004.

(ver planta no documento original)