Portaria n.º 767/92

Portaria n.º 767/92

de 7 de Agosto

Manda o Governo, pelo Ministro da Justiça, ao abrigo do disposto nos artigos 5.º, 6.º, 13.º e 16.º do Decreto-Lei n.º 519-F2/79, de 29 de Dezembro, e 1.º, 6.º, 10.º, 18.º e 88.º do Decreto Regulamentar n.º 55/80, de 8 de Outubro, o seguinte

1.º São criados na freguesia de Agualva-Cacém, concelho de Sintra, a Conservatória do Registo Civil, a Conservatória do Registo Predial e o Cartório Notarial.

2.º A Conservatória do Registo Civil agora criada é classificada de 3.ª classe e a do Registo Predial e o Cartório Notarial são classificados de 1.ª classe.

3.º A área de competência territorial das duas Conservatórias criadas é limitada à freguesia de Agualva-Cacém.

4.º Os quadros de oficiais das repartições indicadas são os seguintes

(ver documento original)

5.º É elevada à 2.ª classe a Conservatória dos Registos Predial e Comercial de Ponte de Lima.

6.º É aumentado o quadro de oficiais das Conservatórias dos Registos Predial e Comercial de Ponte de Lima e do Cartaxo, respectivamente com um lugar de primeiro-ajudante e com um lugar de escriturário.

7.º A data da entrada em funcionamento dos serviços criados é fixada por despacho do director-geral dos Registos e do Notariado.

Ministério da Justiça.

Assinada em 15 de Julho de 1992.

Pelo Ministro da Justiça, Maria Eduarda de Almeida Azevedo, Secretária de Estado da Justiça.