Legislator Case Law & Legislation
283885 PT

Decreto Regulamentar Regional n.º 34/92/A

3 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (3 Articles)

Decreto Regulamentar Regional 34/92/A 1992-08-07

Decreto Regulamentar Regional n.º 34/92/A

Considerando a necessidade de dotar o quadro de pessoal do Hospital de Ponta Delgada dos quadros dirigentes e técnicos necessários a possibilitar uma adequação aos princípios da gestão hospitalar moderna

Assim, em execução do disposto no artigo 31.º do Decreto Regional n.º 32/80/A, de 11 de Dezembro, o Governo Regional decreta, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 229.º da Constituição, o seguinte

Decreto Regulamentar Regional 34/92/A 1992-08-07

Ao quadro de pessoal do Hospital de Ponta Delgada, aprovado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 5/87/A, de 24 de Março, na parte respeitante ao pessoal dirigente e ao pessoal técnico superior, são aditados os lugares constantes do mapa anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante.

Decreto Regulamentar Regional 34/92/A 1992-08-07

O presente diploma entra em vigor na data da sua publicação.

Aprovado em Conselho do Governo Regional, em Angra do Heroísmo, em 11 de Junho de 1992.

O Presidente do Governo Regional, João Bosco Mota Amaral.

Assinado em Angra do Heroísmo em 3 de Julho de 1992.

Publique-se.

O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Mário Fernando de Campos Pinto.

ANEXO

Mapa a que se refere o artigo 1.º

(ver documento original)

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →