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Aviso n.º 121/93

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 121/93 1993-05-27
Art. 1 Aviso n.º 121/93 Open official source

Aviso n.º 121/93

Por ordem superior se torna público que a Bielo Rússia depositou, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, a 30 de Setembro de 1992, o instrumento de adesão ao Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, adoptado pela Assembleia Geral das Nações Unidas a 16 de Dezembro de 1966.

Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 30 de Abril de 1993. - O Subdirector-Geral, Vasco Bramão Ramos.

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