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Decreto n.º 135/77

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Decreto 135/77 1977-10-12

Decreto n.º 135/77

de 12 de Outubro

O Presidente da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo 136.º da Constituição, o seguinte

É nomeado, sob proposta do Primeiro-Ministro, Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Emigração o Dr. João Alfredo Félix Vieira Lima.

Assinado em 12 de Outubro de 1977.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.

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