Decreto do Presidente da República n.º 28-J/83

Decreto do Presidente da República n.º 28-J/83

de 23 de Dezembro

O Presidente da República, ouvido o Governo, decreta, nos termos do artigo 137.º, n.º 1, alínea e), da Constituição, o seguinte

A pena residual de 10 anos, 10 meses e 6 dias de prisão aplicada a Cremilde da Luz Faísca no processo n.º 175/80 da 2.ª Secção do 1.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Leiria é reduzida, por indulto, em 2 anos de prisão.

Assinado em 22 de Dezembro de 1983.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

Referendado em 23 de Dezembro de 1983.

O Primeiro-Ministro, Mário Soares.