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Decreto do Presidente da República n.º 28-A/83
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Decreto do Presidente da República 28-A/83 1983-12-23
Decreto do Presidente da República n.º 28-A/83
de 23 de Dezembro
O Presidente da República, ouvido o Governo, decreta, nos termos do artigo 137.º, n.º 1, alínea e), da Constituição, o seguinte
A pena aplicada a António Joaquim Fonseca no processo n.º 68/78 do Tribunal Judicial da Comarca de Moncorvo é reduzida, por indulto, em 4 anos de prisão maior, face ao disposto no artigo 83.º do actual Código Penal.
Assinado em 22 de Dezembro de 1983.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.
Referendado em 23 de Dezembro de 1983.
O Primeiro-Ministro, Mário Soares.