283571
PT
PT
Declaração n.º 25/94
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Declaração 25/94 1994-03-16
Declaração n.º 25/94
De acordo com o disposto na parte final do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 46/84, de 4 de Fevereiro, se publicam as seguintes alterações orçamentais autorizadas, no ano de 1993, nos termos do n.º 2 e da alínea c) do n.º 3 do artigo 5.º do mesmo diploma e do n.º 4 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 83/93, de 18 de Março, cujos despachos de autorização constam dos respectivos processos
(ver documento original)
10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 5 de Janeiro de 1994. - A Directora, Maria Isabel Teixeira Freire Alves.