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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1988-01-20
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Declaração

De harmonia com o disposto no n.º 2 do artigo 20.º da Lei n.º 49/86, de 31 de Dezembro (Lei do Orçamento do Estado para 1987), se publicam as seguintes transferências de verbas

(ver documento original)

4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 23 de Dezembro de 1987. - Pelo Director, Aires da Graça Baptista.

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