Legislator Case Law & Legislation
283370 PT

Portaria n.º 33/88

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 33/88 1988-01-15

Portaria n.º 33/88

de 15 de Janeiro

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que, ao abrigo das disposições do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 360/85, de 3 de Setembro, seja lançada em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos, com tarja fosforescente, alusiva aos «Castelos e Brasões de Portugal», com as seguintes características

Autor: José Luís Tinoco;

Dimensões: 40 mm x 30,6 mm;

Picotado: 12 x 12 1/2;

1.º dia de circulação: 19 de Janeiro de 1988;

Taxas, motivos e quantidades

27$00 - Muralha Fernandina - 1000000;

27$00 - Castelo de Almourol - 1000000;

Carteiras contendo quatro selos de 27$00 da Muralha Fernandina e ilustradas com o brasão do Porto - 85000;

Carteiras contendo quatro selos de 27$00 do Castelo de Almourol e ilustradas com o brasão de Santarém - 85000.

Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

Assinada em 22 de Dezembro de 1987.

O Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, João Maria Leitão de Oliveira Martins.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →