Aviso n.º 125/94

Aviso n.º 125/94

Por ordem superior se torna público que a Embaixada dos Países Baixos, por nota de 8 de Fevereiro de 1993, informou de que o Governo da República Eslovaca comunicou o seu acordo com a data de 1 de Julho de 1993, proposta para a entrada em vigor, no que lhe respeita, da Convenção sobre a Administração Internacional das Sucessões, concluída na Haia em 2 de Outubro de 1973.

Portugal é Parte na Convenção, que foi aprovada, para ratificação, pelo Decreto n.º 734/75, de 23 de Dezembro, conforme Diário do Governo, 1.ª série, n.º 295, de 23 de Dezembro de 1975.

Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, 24 de Fevereiro de 1994. - O Secretário-Geral-Adjunto, Afonso de Castro de Sá Pereira e Vasconcelos.