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Aviso n.º 128/94

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 128/94 1994-03-23
Art. 1 Aviso n.º 128/94 Open official source

Aviso n.º 128/94

Por ordem superior se torna público que o Secretariado-Geral do Conselho da Europa informou que a Hungria ratificou, em 13 de Julho de 1993, o Segundo Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Extradição, que entrou em vigor para aquele país em 11 de Outubro de 1993.

Portugal é Parte na Convenção.

Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, 24 de Fevereiro de 1994. - O Secretário-Geral-Adjunto, Afonso de Castro de Sá Pereira e Vasconcelos.

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