Aviso n.º 117/92

Aviso n.º 117/92

Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação do Secretário-Geral das Nações Unidas, o Governo de Cuba depositou, em 15 de Abril de 1992, o instrumento de confirmação e adesão à Convenção Internacional sobre a Harmonização do Controlo de Mercadorias nas Fronteiras, concluída em Genebra a 21 de Outubro de 1982.

A referida adesão foi feita com uma reserva devidamente especificada.

A Convenção entrará em vigor, para o Governo de Cuba, de acordo com o artigo 17(2), em 15 de Julho de 1992.

Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 9 de Julho de 1992. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, António Nunes de Carvalho Santana Carlos.