Legislator Case Law & Legislation
283172 PT

Declaração n.º 85/92

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Declaração 85/92 1992-08-11

Declaração n.º 85/92

De harmonia com o disposto no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 46/84, de 4 de Fevereiro, se publicam as seguintes transferências de verbas, autorizadas nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 5.º do mesmo diploma, referentes ao ano de 1992

(ver documento original)

7.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 30 de Junho de 1992. - O Director, Manuel Gonçalves.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →