Portaria n.º 70/88

Portaria n.º 70/88

de 5 de Fevereiro

Considerando haver-se tornado desnecessário o Posto Fiscal de Pontes, devido à extinção do depósito franco da firma IMA - Indústria de Montagem de Automóveis, Lda., junto do qual funcionava

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Finanças, ao abrigo do disposto no n.º 3 e no § único do artigo 4.º da Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 46311, de 27 de Abril de 1965, o seguinte

1.º É extinto o Posto Fiscal de Pontes.

2.º É rectificado o mapa II anexo à Reforma Aduaneira em conformidade com o disposto no número anterior.

Ministério das Finanças.

Assinada em 21 de Janeiro de 1988.

Pelo Ministro das Finanças, José de Oliveira Costa, Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.