283091
PT
Declaração
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Declaração 1988-02-08
Declaração
De harmonia com o disposto na parte final do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 46/84, de 4 de Fevereiro, se publica que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 5.º do mesmo diploma
(ver documento original)
1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 13 de Janeiro de 1988. - O Director, José Maria Nunes Carreta.