283077
PT
Declaração
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Declaração 1988-02-10
Declaração
De harmonia com o disposto no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 46/84, de 4 de Fevereiro, se publicam as seguintes transferências de verbas, autorizadas nos termos do n.º 2 e das alíneas a) e c) do n.º 3 do artigo 5.º da mesmo diploma
(ver documento original)
5.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 13 de Janeiro de 1988. - O Director, (Assinatura ilegível.)