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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1988-02-10
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Declaração

De harmonia com o disposto no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 46/84, de 4 de Fevereiro, se publicam as seguintes transferências de verbas, autorizadas nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 20.º da Lei n.º 49/86, de 31 de Dezembro

(ver documento original)

5.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 21 de Janeiro de 1988. - O Director, João da Paz Fernandes Rosa.

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