Legislator Case Law & Legislation
282966 PT

Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1988-02-10

Aviso

Por ordem superior se faz público que a Polónia depositou junto do Secretário-Geral da Organização Marítima Internacional, a 2 de Dezembro de 1987, o instrumento de ratificação das emendas à Convenção da Organização Internacional de Satélites Marítimos (INMARSAT) e respectivo Acordo de Exploração, aprovadas na Assembleia da Organização de 14 a 16 de Setembro de 1985.

Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 22 de Janeiro de 1988. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, Marcelo de Zaffiri Duarte Mathias.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →