282912
PT
PT
Lei n.º 14/88
2 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (2 Articles)
Lei 14/88 1988-02-01
Lei n.º 14/88
de 1 de Fevereiro
Elevação de Carvalhos a vila
A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 164.º e do n.º 2 do artigo 169.º da Constituição, o seguinte
Lei 14/88 1988-02-01
A povoação de Carvalhos, do concelho de Vila Nova de Gaia, é elevada à categoria de vila.
Aprovada em 18 de Dezembro de 1987.
O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.
Promulgada em 7 de Janeiro de 1988.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendada em 12 de Janeiro de 1988.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.