PT
Lei n.º 28/88
Table of Provisions (6)
Statutory Text (6 Articles)
Lei n.º 28/88
de 1 de Fevereiro
Criação da freguesia de Lapa dos Dinheiros no concelho de Seia
A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea j) do artigo 167.º e do n.º 2 do artigo 169.º da Constituição, o seguinte
É criada no concelho de Seia a freguesia de Lapa dos Dinheiros.
Os limites da nova freguesia, conforme representação cartográfica anexa, são assim definidos geograficamente de nascente-poente
Seixo Branco; parte esquerda da estrada nacional n.º 339 (Torre Lagoa) até à ribeira da Lagoa; margem esquerda das ribeiras,; ribeira da Lagoa, ribeiras e ribeira da Caniça (ao encontro do rio Alva) e margem esquerda do rio Alva.
1 - A comissão instaladora da nova freguesia será constituída nos termos e no prazo previstos no artigo 10.º da Lei n.º 11/82, de 2 de Junho.
2 - Para os efeitos da disposição referida no número anterior a Assembleia Municipal de Seia nomeará uma comissão instaladora constituída por
a) Um representante da Assembleia Municipal de Seia;
b) Um representante da Câmara Municipal de Seia;
c) Um representante da Assembleia de Freguesia de São Romão;
d) Um representante da Junta de Freguesia de São Romão;
e) Cinco eleitores designados de acordo com os n.os 2 e 3 do artigo 10.º da Lei n.º 11/82.
A comissão instaladora exercerá as suas funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.
As eleição para a assembleia da nova freguesia realizar-se-ão no prazo de 90 dias a contar da data de entrada em vigor da presente lei.
Aprovada em 18 de Dezembro de 1987.
O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.
Promulgada em 7 de Janeiro de 1988.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendada em 12 de Janeiro de 1988.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva
(ver documento original)