Despacho Normativo n.º 165/94

Despacho Normativo n.º 165/94

Considerando que em 12 de Outubro de 1992 cessou a comissão de serviço João da Costa, à data chefe de divisão da Direcção Regional de Agricultura da Beira Interior;

Considerando o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 34/93, de 13 de Fevereiro, e nos n.os 6 e 8 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, na redacção que lhe foi conferida pelo artigo 1.º daquele diploma

Determina-se o seguinte

1 - É criado no quadro de pessoal da Direcção Regional de Agricultura da Beira Interior, constante do mapa I do anexo III da Portaria n.º 826/93, de 8 de Setembro, um lugar de assessor principal, da carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar.

2 - A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos desde o dia 12 de Outubro de 1992, considerando-se tais efeitos como reportados ao anterior quadro da Direcção Regional de Agricultura da Beira Interior até à entrada em vigor da portaria referida no número anterior.

Ministérios das Finanças e da Agricultura, 23 de Fevereiro de 1994. - Pelo Ministro das Finanças, Norberto Emílio Sequeira da Rosa, Secretário de Estado do Orçamento. - Pelo Ministro da Agricultura, Álvaro dos Santos Amaro, Secretário de Estado da Agricultura.