Despacho Normativo n.º 172/94

Despacho Normativo n.º 172/94

Considerando que Luís Manuel Balé Gomes, director de serviços da Direcção-Geral da Indústria, e Maria Alexandrina Inácio Prata, Vitorino Ribeiro Semeano, João Jorge Arede Correia Neves e Maria de Fátima Abranches Henriques de Araújo, chefes de divisão do já referido quadro de pessoal, cessaram em 24 de Março de 1993 as comissões de serviço nos respectivos cargos dirigentes, por força do disposto no artigo 28.º do Decreto Regulamentar n.º 8/93, de 19 de Março;

Considerando que os referidos funcionários, atento o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 34/93, de 13 de Fevereiro, reúnem os requisitos necessários para acesso à categoria de assessor;

Considerando o disposto nos n.os 6 e 8 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, na redacção que lhe foi conferida pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 34/93, de 13 de Fevereiro

Determina-se que sejam criados no quadro de pessoal da Direcção-Geral da Indústria, aprovado pela Portaria n.º 973/93, de 4 de Outubro, cinco lugares de assessor, dois da carreira de engenheiro e três da carreira técnica superior, a extinguir quando vagarem.

Ministérios das Finanças e da Indústria e Energia, 25 de Fevereiro de 1994. - Pelo Ministro das Finanças, Norberto Emílio Sequeira da Rosa, Secretário de Estado do Orçamento. - O Ministro da Indústria e Energia, Luís Fernando Mira Amaral.