Despacho Normativo n.º 155/94

Despacho Normativo n.º 155/94

Considerando que em 31 de Maio de 1993 o licenciado Feliciano Monteiro Flor, assessor do extinto Centro de Identificação Civil e Criminal, cessou a comissão de serviço como director do mesmo serviço;

Considerando o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 34/93, de 13 de Fevereiro, e nos termos dos n.os 6 e 8 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, na redacção que lhe foi conferida pelo artigo 1.º daquele diploma

Determina-se o seguinte

1 - É criado no quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Serviços Judiciários, aprovado pela Portaria n.º 316/87, de 16 de Abril, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 546/93, de 26 de Maio, um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar.

2 - A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos desde 1 de Junho de 1993.

Ministérios das Finanças e da Justiça, 17 de Fevereiro de 1994. - Pelo Ministro das Finanças, Norberto Emílio Sequeira da Rosa, Secretário de Estado do Orçamento. - O Ministro da Justiça, Álvaro José Brilhante Laborinho Lúcio.