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Declaração n.º 31/94
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Declaração 31/94 1994-03-21
Declaração n.º 31/94
Declara-se que o Dr. Rui Assis Ferreira, a Dr.ª Maria de Lurdes Breu e o coronel Aventino Alves Teixeria foram cooptados, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 9.º da Lei n.º 15/90, de 30 de Junho, para membros da Alta Autoridade para a Comunicação Social, preenchendo as vagas criadas pelas renúncias do Dr. Miguel Reis, da Dr.ª Lídia Jorge e da Dr.ª Glória de Matos e completando os respectivos mandatos, de acordo com o n.º 3 do artigo 12.º da mesma lei.
Assembleia da República, 4 de Março de 1994. - O Secretário-Geral, Luís Madureira.