Aviso

Aviso

Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação do Conselho de Cooperação Aduaneira, o Governo da África do Sul depositou, em 25 de Novembro de 1987, o instrumento de ratificação da Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, assim como o instrumento de aceitação do Protocolo à Emenda à referida Convenção, concluída em Bruxelas em 14 de Junho de 1983.

A dita Convenção entrará em vigor, em relação à África do Sul, a 1 de Janeiro de 1988.

Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 6 de Janeiro de 1988. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, Marcello de Zaffiri Duarte Mathias.