Despacho Normativo n.º 3/88

Despacho Normativo n.º 3/88

Ao abrigo do disposto no n.º 2.º da Portaria n.º 650/81, de 29 de Julho, determino o seguinte

1 - Fica sujeito ao regime de preços vigiados a que se refere a Portaria n.º 650/81, de 29 de Julho, nos estádios de produção, importação e comercialização, o seguinte bem

(CAE, revisão de 1973) 3843.1.0 - Fabricação e montagem de veículos automóveis.

2 - Este despacho normativo entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Ministério do Comércio e Turismo, 7 de Janeiro de 1988. - O Secretário de Estado do Comércio Interno, Jorge Manuel Mendes Antas.