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Decreto-Lei n.º 42875
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Decreto-Lei n.º 42875
Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte
São abertos, no Ministério das Finanças, créditos especiais, no montante de 206.570$00, destinados, quer a reforçar verbas insuficientemente dotadas, quer a prover à realização de despesas não previstas no orçamento em vigor dos encargos gerais da Nação, como segue
Capítulo 7.º «Subsecretariado de Estado da Aeronáutica - Gabinete do Subsecretário de Estado»
Artigo 127.º, n.º 1) «Despesas de representação dos adidos aeronáuticos em: ..., Paris» ... 26.774$00
Artigo 128.º «Outras despesas com o pessoal»
N.º 2) «Ajudas de custo do adido aeronáutico em Washington» ... 155.700$00
N.º 3) «Subsídios de transporte dos adidos aeronáuticos em: ..., Paris» ... 24.096$00
... 206.570$00
Como compensação dos créditos designados no artigo anterior, é anulada igual importância, na dotação do capítulo 1.º, artigo 8.º, n.º 1) «Para encargos de empréstimos a realizar», do actual orçamento do Ministério das Finanças.
A rubrica do n.º 2) do artigo 128.º, capítulo 7.º, do orçamento de encargos gerais da Nação, reforçada por força do artigo 1.º do presente diploma, é alterada para
Ajudas de custo dos adidos aeronáuticos em
Washington ... 237.900$00
Paris ... 155.700$00
Este diploma entra imediatamente em vigor.
Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 16 de Março de 1960. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Pedro Theotónio Pereira - Júlio Carlos Alves Dias Botelho Moniz - Arnaldo Schulz - João de Matos Antunes Varela - António Manuel Pinto Barbosa - Afonso Magalhães de Almeida Fernandes - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Eduardo de Arantes e Oliveira - Vasco Lopes Alves - Francisco de Paula Leite Pinto - José do Nascimento Ferreira Dias Júnior - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - Henrique Veiga de Macedo - Henrique de Miranda Vasconcelos Martins de Carvalho.
Para ser presente à Assembleia Nacional.